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 Base Legal - (CN, artigo 14 bis)

Prazos

Para determinar o prazo de descanso anual, a lei considera o tempo de serviço do trabalhador.

O prazo de descanso anual que corresponde ao trabalhador é determinado pelo seu tempo de serviço. O tempo de serviço considerado é aquele que o trabalhador teria direito na data de 31 de dezembro do ano referente às férias. Esta data é importante pois estabelece a extensão do prazo e será considerada mesmo que as férias sejam concedidas ao trabalhador antes dessa data. 

Os prazos, de acordo com o tempo de serviço do trabalhador, são os seguintes.

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•  14 dias corridos, se o tempo de serviço não exceder 5 anos;
•  21 dias corridos, quando o tempo de serviço for superior a 5 anos e não exceder 10 anos;
•  28 dias corridos, quando o tempo de serviço for superior a 10 anos e não exceder 20 anos e,
•  35 dias corridos, quando o tempo de serviço exceder 20 anos (LCT, artigo 150)

          Base Legal - (LCT, artigo 150)

Requisitos para o gozo do prazo de férias

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Para saber os dias que o trabalhador tem direito por trabalhar no ano calendário, existe uma tabela de dias de direito por tempo de serviço no ano calendário, ou seja, quantos anos calendário o trabalhador tem na empresa.

Exemplo

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O fechamento do holerite do último período de Outubro deve atualizar o status dos dias de direito da Tabela Dias de direito. Passa do campo Dias de férias ao campo Dias de direito, porém, em alguns casos, deve calcular os dias com o critério 1 dia por cada 20 dias úteis em Dias de direito. 

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Veja também

Os ciclos de férias também se atualizam em:

• Fechamento do Período

• Alta do empregado  

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