Fundamentação Legal: RICMS/SC-01, Portaria SEF Nº 378/2018, Decreto Nº 1.818, de 28 de Novembro de 2018, Portaria SEF Nº 396/2018, Portaria SEF Nº 23/2019
Ticket: 4624185, 5481040
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Orientações Consultoria de Segmentos 4624185 Portaria SEF 3782018 - DRCST - ICMSST.docx