Questão:

É possível criar sistemas que controlem a rotina dos motoristas externos ou terceiros que tenham integração com o ponto eletrônico?

Resposta:

Não. A portaria 373/2011 admite a criação de sistemas alternativos de Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP)desde que obedeça aos critérios estabelecidos no

artigo 3º da referida Portaria:

Não restringir a marcação de ponto

Não permitir a marcação automática de ponto

Não exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada

Não alterar/eliminar dados registrados pelos empregados.

Estar disponível no local de trabalho

Permitir a identificação de empregador e empregado

Ter uma central de dados que possibilite a extração eletrônica e impressa do registro fiel das

marcações realizadas pelo empregado.

Entendemos que a criação de um novo sistema tal qual permite a Portaria 373/11 é uma alternativa a utilização do  SREP e desta forma precisa ser homologado pelo  Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS). O sistema a ser criado não pode ser manipulável e deve ter a mesma segurança e idoneidade das informações que o SREP.

Chamado:

TVGPDT; 855116