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Preenchimento do quadro de ExclusõesPORTARIA
Fundamentação Legal: Portaria SRE Nº 126, DE 14 DE FEVEREIRO DE de Fevereiro de 2014 (MG de 15/02/2014) -Estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para Apuração do VAF B PORTARIA ; Portaria SRE Nº 149 DE 28 DE JANEIRO DE 2016RESOLUÇÃO N° 4.306, DE 8 DE ABRIL DE 2011de 28 de Janeiro de 2016; Resolução Nº 4.306 de 08 de Abril de 2011.
Chamado: TPXOVKl, 6500407