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O modelo, instituído como "Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado", visa simplificar e garantir a segurança jurídica sobre a forma com a qual o contribuinte substituído fará o complemento do imposto ou solicitará o ressarcimento deste tributo.

REFERÊNCIAS

• Portaria CAT 42, de 21-05-2018 : http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll/legislacao_tributaria/portaria_cat/pcat422018.htm

• Sobre a ST - Substituição Tributária no ICMS de São Paulo : https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/st/Paginas/Ressarcimento-de-Substitui%C3%A7%C3%A3o-Tribut%C3%A1ria-do-ICMS.aspx

• Download Aplicativos

  Download Aplicativos, fichas, manuais de orientação sobre a Portaria Cat 42. : https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/st/Paginas/Downloads.aspx

   

• Pré

   Pré-validador - instalação : https://www3.fazenda.sp.gov.br/RessarcimentoSTPreValidador/publish.htm

NÍVEIS

• LEGISLAÇÃO - PORTARIA CAT 42/2018

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