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Esta Nota Técnica tem como objetivo disponibilizar os ajustes nos leiautes do eSocial decorrentes da
Medida Provisória (MP) nº 905, de 11/11/2019.
Esse contrato foi instituído pela Medida Provisória nº 905/2019 , de 11/11/2019, e os trabalhadores contratados nessa modalidade serão representados por duas novas categorias:
- 107 - Empregado - Contrato de trabalho Verde e Amarelo - sem acordo para antecipação mensal da multa rescisória do FGTS
- 108 - Empregado - Contrato de trabalho Verde e Amarelo - com acordo para antecipação mensal da multa rescisória do FGTS
Funcionário | Registros
Observação:
...
Para que o
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funcionário seja participante do "
...
Contrato de Trabalho Verde e
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Amarelo", deverá ter idade entre 18 a 29 anos, a data de admissão deverá ser a partir de 01/
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01/2019 e deverá ter
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a categoria 107 ou 108.
Alterações Contempladas nesta Nota Técnica:
...
Grupo | Descrição do Grupo | Alteração |
|---|---|---|
| tpRegPrev | Tipo de Regime Previdenciário | Tipo de regime previdenciário conforme opções abaixo: 1 - Regime Geral da Previdência Social - RGPS; 2 - Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; 3 - Regime de Previdência Social no Exterior. Validação: Se {codCateg} = [104], deve ser preenchido com [1]. Se {codCateg} = [101, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 111], não pode ser preenchido com [2]. Valores Válidos: 1, 2, 3. 23 infoRegimeTrab altContratual G - 1-1 - - Informações do regime trabalhista |
Relatorios:
Relatórios:
Tratamento nos relatórios S-5001, S-5002, S-5003, S-5011 e S-5013, veja detalhes em NT 16/2019 Vai colar o link enviado pela equipe do taf
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