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Perguntam como devem ser considerados os cálculos do ICMS das empresas sujeitas ao Regime de Estimativa Simplificado no Estado do Mato Grosso, nos casos de Mercadorias recebidas em operação interestadual de transferência.
RESPOSTA
Revogado pelo Decreto 271 de 2019
Inicialmente esclarecemos que o Regime de Estimativa Simplificado substitui as modalidades de tributação do : ICMS GARANTIDO INTEGRAL, ICMS GARANTIDO, ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA; sendo aplicado, em regra, sobre todas as entradas no Mato Grosso de mercadorias adquiridas em outros Estados por contribuintes do Mato Grosso.
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