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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos após 90 dias, ou seja, a partir de 18/03/2020.

Em Obrigações Fiscais foi desenvolvido um relatório para que o contribuinte atender as necessidades instituídas por essa legislação.

html.xpto generageFetTO- Relatório Fundo Estadual de Transporte Tocantins - FET

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Após a atualização do programa no ambiente é necessário realizar a importação do menu Datasul (univdata/men_mof) para inclusão do programa html.xpto generateFetTO no menu do sistema.
Em caso de dúvidas acesse a documentação: Importação Menu Datasul (MEN706AA)

Este programa ter por objetivo realizar a geração do relatório para o FET TO em formato planilha (MS Office/Libre Office), com base nos documentos fiscais integrados ou implantados no módulo de Obrigações Fiscais e que possuam valores referentes ao FET nas Informações Adicionais da Nota Fiscal (CD4035), na opção FET - Fundo Estadual de Transporte.

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