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Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com produção de efeitos após 90 dias, ou seja, a partir de 18/03/2020.
Em Obrigações Fiscais foi desenvolvido um relatório para que o contribuinte atender as necessidades instituídas por essa legislação.
html.generageFetTOgenerateFetTO - Relatório Fundo Estadual de Transporte Tocantins - FET
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