Utilizado quando houver recurso para multa, é possível registrar a entrada do recurso e seu processo até a segunda instância. Para efetuar este cadastro, é necessário que o campo Cabe Recurso - TRX_CABREC, na pasta Cadastro de Multa, esteja igual a Sim. Campos | Descrição |
---|
Tem Recurso? (TRX_RECURS) | Indica a existência de um processo de recurso contra a autuação. | Recurso (TRX_INDREC) | Indica se o recurso partiu da 1 - Empresa proprietária do veículo ou do Motorista. | Entr. Recurso (TRX_DTENRE) | Data a qual foi feita a entrada do recurso. Informações |
---|
| - Esta data não poderá ser inferior a data da infração.
|
| N° Recurso (TRX_NUMCI) | Número identificador do recurso. | Motivo Recurso (TRX_MOTREC) | Motivo ao qual se deve a entrada de recurso. | Sit. Recurso (TRX_SITREC) | Define a situação na qual o recurso se encontra, podendo esta ser:
1 - Pendente 2 - Recurso Deferido 3 - Recurso Indeferido | Dt. Fim Rec. (TRX_DTFIRE) | Data de termino do recurso. Informações |
---|
| - Esta data não poderá ser inferior a data de abertura da primeira instância do recurso.
|
| Segunda In.? (TRX_SEGINS) | Define se houve aberto de processo em segunda instância para o recurso. | Entr. Rec. 2 (TRX_DTENR2) | Data a qual foi feita a entrada do segundo recurso. Informações |
---|
| - Esta data não poderá ser inferior a data de termino da primeira instância do recurso.
|
| N° Rec. 2 (TRX_NUMCI2) | Número identificador do segundo recurso. | Motivo Rec. 2 (TRX_MOTRE2) | Motivo ao qual se deve a entrada do segundo recurso. | Sit. Rec. 2 (TRX_SITRE2) | Define a situação na qual o segundo recurso se encontra, podendo esta ser:
1 - Pendente 2 - Recurso Deferido 3 - Recurso Indeferido | Dt. Fim Rec. 2 (TRX_DTFIR2) | Data de termino do segundo recurso. Informações |
---|
| - Esta data não poderá ser inferior a data de abertura do segunda instância do recurso.
|
| Observação (TRX_OBRECU) | Informações complementares sobre o processo de recurso. |
|