Resposta: | Aplicação e exclusão da comissão na base de cálculo do Pis/Cofins e IPI nas operações de venda internas e interestaduais de veículo novo direto ao consumidor.
Solicito apoio da Consultoria de Segmentos com relação a solicitação do cliente.
O cliente, ramo da importação, fabricação e distribuição de veículos, informa que de acordo com a Lei no 6.729, de 28 de novembro de 1979 (Lei Ferrari) possui um benefício de redução na base dos impostos ICMS, IPI, Pis/Cofins que está atrelado a comissão do vendedor.
Informou que essa redução poderá exceder 9% do valor total da operação.
Segue em anexo o arquivo encaminhado pelo cliente onde contém todas as informações sobre esse tratamento.
Na documentação não encontrei nada que diz respeito a Regime Especial.
Caso necessitem de mais alguma informação, por favor me retorne para que eu possa questionar o cliente. |
