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Lei Ferrari
Informou que essa redução poderá exceder 9% do valor total da operação.
Segue em anexo o arquivo encaminhado pelo cliente onde contém todas as informações sobre esse tratamento.
Na documentação não encontrei nada que diz respeito a Regime Especial.
Caso necessitem de mais alguma informação, por favor me retorne para que eu possa questionar o cliente
Segue em anexo o arquivo encaminhado pelo cliente onde contém todas as informações sobre esse tratamento.
Na documentação não encontrei nada que diz respeito a Regime Especial.
Caso necessitem de mais alguma informação, por favor me retorne para que eu possa questionar o cliente
Questão: | Cliente do ramo da importação, fabricação e distribuição de veículos, informa com base na Lei 6.729, de 28 de novembro de 1979 (Lei Ferrari) que possui um benefício de redução na base dos impostos ICMS, IPI, Pis/Cofins que está atrelado a comissão do vendedor. |
Resposta: |
Aplicação e exclusão da comissão na base de cálculo do PIS/COFINS e IPI nas operações de venda internas e interestaduais de veículo novo direto ao consumidor.
A Lei Ferrari possui caráter de lei especial, ou seja, não cabe a aplicação subsidiária de normas de Direito Comum e traz informações acerca das formalidades e obrigações necessárias para que se estabeleça, de forma válida, uma relação de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores. | |
Chamado/Ticket: | 9026746 |
| Fonte: |
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