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As regras de cálculos que devem ser aplicadas ao crédito presumido, concedido quando da saída subsequente de produtos importados e nas operações com Central de Distribuição conforme regulamento do PRODEPE.
Fundamentação: arts. 8º a 11º do Decreto 21.959/99, Lei 11.675/99. , Lei 15.675/2015, Portaria 074/2020
Chamado: TVAMXR, 4466073
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