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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 31 de dezembro de 2020 08 de janeiro de 2021.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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Informações detalhadas podem ser obtidas no Help Online, nos Documentos Técnicos e no Portal TDN.

Legislações

Tratamentos efetuados até 08 de janeiro de 2021.

• EFD ICMS/IPI 2021
• Solução: Tratamento das alterações do SPED Fiscal leiaute 15 para 2021.
• Documentação: DT SPED Fiscal - Leiaute 15 (2021)
• Data de Expedição: 11/01/2021

• Ressarcimento de ICMS ST - RS
• Solução: Tratamento das alterações do Ressarcimento de ICMS ST do Rio Grande do Sul para 2021.
• Documentação: Manual do Processo de Ressarcimento de ICMS ST
• Data de Expedição: 11/01/2021

• Ressarcimento de ICMS ST - PR
• Solução: Tratamento do arquivo de Ressarcimento de ICMS ST do Paraná - ADRCST/PR.
• Documentação: Manual do Processo de Ressarcimento de ICMS ST
• Data de Expedição: 11/01/2021

Tratamentos efetuados até 09 de outubro de 2020.

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