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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 29 05 de janeirofevereiro de 2021.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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Informações detalhadas podem ser obtidas no Help Online, nos Documentos Técnicos e no Portal TDN.


Legislações


Tratamentos efetuados até 05 de fevereiro de 2021.



Tratamentos efetuados até 08 de janeiro de 2021.

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