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3 | COD_VER | Código da versão do leiaute. Observação: Para o ano-calendário 2020 e situações especiais de 2021, o leiaute é o 0007. | C | 4 | - | - | Sim |
6 | IND_SIT_INI_PER | Indicador do Início do Período: 0 – Regular (Início no primeiro dia do ano). 1 – Abertura (Início de atividades no ano-calendário). 2 – Resultante de cisão/fusão ou remanescente de cisão, ou realizou incorporação. 3 – Resultante de Mudança de Qualificação da Pessoa Jurídica. 4 – Início de obrigatoriedade da entrega no curso do ano calendário. (Exemplo: Exclusão do Simples Nacional ou desenquadramento como imune ou isenta do IRPJ) | N | 1 | - | [0; 1; 2; 3; 4] | Sim |
7 | SIT_ESPECIAL | Indicador de Situação Especial e Outros Eventos: 0 – Normal (Sem ocorrência de situação especial ou evento) 1 – Extinção 2 – Fusão 3 – Incorporação \ Incorporada 4 – Incorporação \ Incorporadora 5 – Cisão Total 6 – Cisão Parcial 7 – Mudança de Qualificação da Pessoa Jurídica 8 – Desenquadramento de Imune/Isenta; 9 – Inclusão no Simples Nacional | C | 1 | - | [0; 1; 2; 3; 4; 5; 6; 7; 8; 9] | Sim |
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Registro 0010: Parâmetros de Tributação: Exclusão de campo e inclusão de regra.
Exclusão de campo:
4 | OPT_PAES | Indicador de Optante pelo Paes: S – Sim N – Não A pessoa jurídica deve assinalar este campo quando for optante pelo Parcelamento Especial (Paes), de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. | C | 1 | - | [S;N] | Sim |
Inclusão de regra:
4 | FORMA_TRIB | REGRA_DESENQUADRAMENTO_IMUNE_ISENTA: Verifica, quando o campo 0000.SIT_ESPECIAL é igual a “8” (Desenquadramento de imune/isenta), se o campo 0010.FORMA_TRIB é igual a “8” (Imune) ou “9” (isenta). | Erro
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Registro 0020: Parâmetros Complementares: Exclusão de campos e inclusão de regra.
Exclusão de campos:
14 | IND_DOA_ELEIT | Doações a Campanhas Eleitorais: S – Sim N – Não A pessoa jurídica deve assinalar este campo, caso tenha efetuado, durante o ano-calendário, doações a candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, ainda que na forma de fornecimento de mercadorias ou prestação de serviços para campanhas eleitorais. | C | 1 | - | [S;N] | Sim
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16 | IND_VEND_EXP | PJ Efetuou Vendas a Empresa Comercial Exportadora com Fim Específico de Exportação: S – Sim N – Não Este campo deve ser assinalado pela pessoa jurídica que efetuou vendas, no ano-calendário, a empresas comerciais exportadoras. | C | 1 | - | [S;N] | Sim |
19 | IND_COM_EXP | PJ Comercial Exportadora: S – Sim N – Não Este campo deve ser assinalado pela empresa comercial exportadora que comprou produtos com o fim específico de exportação ou exportou, no ano-calendário, produtos adquiridos com esta finalidade. | C | 1 | - | [S;N] | Sim |
Inclusão de regra:
29 | IND_PAIS_A_PAIS | REGRA_PREENCHIMENTO_PAIS_A_PAIS: Verifica, quando 0000.TIP_ECF é igual a “2” (ECF da SCP), se 0020.IND_PAIS_A_PAIS é igual a “N”. | Erro |
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Definição da Regra de Negócio
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