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De acordo com Jurisprudência consolidada do STJ, Parecer SEI Nº 16120/2020/ME, veja maiores informações em Folha de Pagamento - Atestado médico com incidência somente segurado (CC445).

Os eventos com códigos de cálculos de Atestado médico com incidência somente segurado (CC445) não deverão ter incidências de INSS marcado.

Observação:

01 - Não será lançado o código de cálculo 145 existente no parametrizador via lançamento de grupo de eventos caso exista o código de cálculo 445 no envelope do funcionário. Os dois códigos de cálculo deverão ser lançados manualmente caso haja necessidade de lançamento simultâneo. Por exemplo: Atestado de 15 dias por acidente de trabalho no inicio do mês e lançamento de atestado por doença, Previdência, maior que 15 dias no final do mês.

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