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02. SITUAÇÃO/REQUISITO

De acordo com o decreto 47809, de 20 de dezembro de 2019, do Estado de Minas Gerais (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2019/d47809_2019.html) foi modificado a forma da restituição da substituição tributária, sendo assim, a geração do EFD ICMS IPI deve passar a gerar os Registros C180, C185, C330, C380, H030, 1250 e 1255 de forma automática. Atualmente estes registros já são gerados no EFD ICMS IPI, porém de forma manual. 

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• LF0202 - Extrator de Informações para o MLF
  
  Para extração automática das informações complementares do inventário das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Motivo 06) e geração do registro H030 no Sped Fiscal foi adicionado neste programa na aba Inventário o campo Ressarcimento ICMS ST, que deverá ser marcado e a Data de Fechamento informada de acordo com o período de fechamento do inventário. Os demais campos Tipo Preço Base ICMS, %Margem e Estab X Item sempre ficarão desabilitados.
  
  

  Informações
  title Importante
  A extração automática das informações para o registro H030 no Sped Fiscal depende das seguintes parametrizações:  Parâmetro "Gera Registros Ressarcimento ICMS ST no Sped Fiscal" do programa OF0301 deverá estar marcado para o estabelecimento; Parametrização das regras fiscais de ressarcimento por Família e/ou NCM e/ou Item no programa OF0170 para seleção dos itens que considerados nos registros H010 e H030.

  
  
  
  Ao final do processamento no arquivo LF0202.tmp será apresentado o parâmetro referente ao motivo 06 - Ressarcimento ICMS ST e a data de fechamento utilizada para extração das informações.

  Também será gerado o arquivo INV_ITEM_RESSARCTO para conferência dos documentos considerados no cálculo dos valores.  
  
  
  
  
  

LF0200/LF0201 - Gerador de Arquivos dos layout

• Geração do registro 1250 e 1255 de forma automática.

Para geração automática dos registros 1250 - Informações Consolidadas de Saldos de Restituição, Ressarcimento e Complementação do ICMS e 1255 - Informações Consolidadas de Saldos de Restituição, Ressarcimento e Complementação do ICMS por Motivo é necessário que o parâmetro "Gera Registros Ressarcimento ICMS ST no Sped Fiscal" esteja marcado no OF0301.

• Registro 1255

Este registro será gerado por motivo totalizando os valores dos registros C181, C185, C330, C380, C430, C480, C815 e C880 da seguinte forma:

. complementares do inventário das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (Motivo 06) e geração do registro H030 no Sped Fiscal foi adicionado neste programa na aba Inventário o campo Ressarcimento ICMS ST, que deverá ser marcado e a Data de Fechamento informada de acordo com o período de fechamento do inventário. Os demais campos Tipo Preço Base ICMS, %Margem e Estab X Item sempre ficarão desabilitados.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

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