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| Módulo: | MOF - Obrigações Fiscais MLF - Configurador Layout Fiscal | ||||||||||||
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| País: | Brasil | ||||||||||||
| Requisito/Story/Issue | DMANFISDTS-13941, DMANFISDTS-13942, DMANFISDTS-13943, DMANFISDTS-13944, DMANFISDTS-13949, DMANFISDTS-13950 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
A partir das versões de leiaute 14 (2020) e 15 (2021) da EFD ICMS/IPI é possível declarar em detalhe as informações pertinentes à restituição, ao ressarcimento e à complementação do ICMS por Substituição Tributária.
De acordo com o decreto 47809, de 20 de dezembro de 2019, do Estado de Minas Gerais (http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2019/d47809_2019.html) foi modificado a forma da restituição da substituição tributária, sendo assim, a geração do EFD ICMS IPI deve passar a gerar os Registros C180, C185, C330, C380, H030, 1250 e 1255 de forma automática. Atualmente estes registros já são gerados no na EFD ICMS/IPI, porém de forma manualas informações que compõe os registros são informados manualmente ou importados no módulo MLF.
03. SOLUÇÃO
- OF0301 - Manutenção Parâmetros Obrigações Fiscais
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