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Questão:

Como compor a contagem de dias de direito de férias, considerando a suspensão de contrato via MP936 / Lei14.020 ?



Resposta:

Neste ano de 2020, devido a pandemia do COVID-19 e decreto de calamidade pública foi instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, inicialmente amparado pela MP 936 sendo convertida na Lei 14.020/2020. Pelos termos do programa, empregados e empregadores podem realizar, mediante acordo individual ou coletivo, a suspensão do contrato de trabalho ou a redução proporcional de jornada e salário.

Entre as alterações existentes realizadas na conversão de MP para LEI, a norma passou prever a possibilidade de prorrogação dos prazos do programa, que inicialmente teria duração máxima de 90 dias, desde que observado o prazo de calamidade pública e o limite orçamentário.

Quanto ao período aquisitivo de férias, a legislação regente estabelece:

CLT Art. 130 - Após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção:

I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes;

II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 1º - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.

§ 2º - O período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço

Via de regra, no cômputo das férias, conta-se a vigência do contrato, surgindo o direito às férias após 12 meses de vigência do contrato. Entretanto durante a suspensão do contrato de trabalho todos os efeitos do contrato ficam suspensos. Assim, em relação às férias, não se computa o período em que há suspensão do contrato de trabalho.

Haja vista que a suspensão de contrato de trabalho prevista na Lei 14.020/2020, possui uma particularidade excepcional vinculado à manutenção do emprego e da renda, durante decreto de calamidade pública, portanto se diferencia o tratamento previsto pelo art. 476-A, da CLT, lay off.

Assim, para os dias em que houver suspensão do contrato de trabalho, não se computa tal período no período aquisitivo das férias; e o direito gozo das férias somente ocorrerá quando completado o tempo necessário considerando a vigência efetiva do contrato de trabalho, ou seja, os doze meses descontado o período de suspensão.

Observando-se a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, não há óbice para que as partes estipulem via convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, acordo individual escrito, ou mesmo por liberalidade do empregador, a concessão de pagamento do 13º ou contagem do tempo de serviço, inclusive no campo das férias, durante o período da suspensão contratual temporária e excepcional (art. 8º, §1º da Lei nº Lei nº 14.020, de 2020).

Para os contratos com redução de jornada, não haverá impacto sobre as férias, pois o funcionário continua com o seu contrato vigente!!!


Exemplos práticos:

  1. Funcionário com período aquisitivo de 01/07/2019 à 30/06/2020 e com contrato suspenso de 13/04/20 à 16/08/20 (126 dias) terá seu período aquisitivo alterado para: 01/07/2019 à 03/11/2020, sendo que o próximo período aquisitivo deverá ser compreendido entre: 04/11/2020 à 03/11/2021 
  2. Funcionário com período aquisitivo de 10/04/2019 à 09/05/2020 e com contrato suspenso de 20/04/20 à 25/10/20 (189 dias) terá seu período aquisitivo alterado para: 10/04/2019 à 13/11/2020
  3. Funcionário com período aquisitivo de 01/01/2020 à 31/12/2020 e com contrato suspenso em quatro períodos: de 01/09/20 à 20/09/20; 01/10/20 à 20/10/20; 01/11/20 à 20/11/20  e 01/12/20 à 20/12/20, totalizando ao todo 80 dias de suspensão! Neste exemplo terá seu período aquisitivo alterado para: 13/11/2020 à 21/03/2021

No caso de Rescisão contratual, sem justa causa e sem pagamento de aviso prévio teremos a contagem dos avos, da seguinte forma:

  1. Funcionário com período aquisitivo de 01/07/2019 à 30/06/2020 e com contrato suspenso de 13/04/20 à 16/08/20 (126 dias) terá seu período aquisitivo e alterado para: 01/07/2019 à 03/11/2020 (foi acrescido os dias de suspensão ao período aquisitivo de tal forma que se compute doze meses efetivamente trabalhados),
  2. Entretanto existindo um rescisão contratual em 08/10/2020 extingue-se o vinculo, devendo este Empregador quitar todos os direitos trabalhistas desta relação.
  3. Contagem de avos considerando exemplo detalhado e lembrando não haver aviso prévio indenizado,

     alterado para: 01/07/2019 à 03/11/2020, sendo que o próximo período aquisitivo deverá ser compreendido entre: 04/11/2020 à 03/10/2021 e um saldo de 05 dias, ou seja, 11 avos e 05 dias. 
A contagem do saldo de dias, seja para férias ou para rescisão é feita se excluindo o primeiro dia e incluindo o último. 
  1. deverá ser pago no TRCT 10/12 avos (ou 25 dias) de férias proporcionais

    Data deData AtéDias Direito férias /  Observações
    01/07/201931/07/20192,5 dias
    01/08/201931/08/20195 dias
    01/09/201930/09/2019

    7,5 dias

    01/10/201931/10/201910 dias
    01/11/201930/11/201912,5 dias
    01/12/201931/12/201915 dias
    01/01/202031/01/202017,5 dias
    01/02/202028/02/202020 dias
    01/03/202031/03/202022,5 dias
    01/04/202012/04/2020não adquiri outro avo de férias
    13/04/202016/08/2020Contrato Suspenso (126 dias calamidade COVID 19)*
    17/08/202016/09/202025 dias
    17/09/202008/10/2020Rescisão (sem aviso indenizado!) não adquiri outro avo de férias!

    *De acordo com a Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME - Itens 11 e 13

    ... Assim, para os dias em que houver suspensão do contrato de trabalho, não se computa tal período no período aquisitivo das férias; e o direito gozo das férias somente ocorrerá quando completado o tempo necessário considerando a vigência efetiva do contrato de trabalho, ou seja, os doze meses descontado o período de suspensão.

(...)

Deve-se registrar, no entanto, que no campo da aplicação da norma mais favorável ao trabalhador não há óbice para que as partes estipulem, via convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho ou acordo individual escrito, ou mesmo por liberalidade do empregador, concessão de pagamento da citada verba remuneratória ou respectiva contagem do tempo de serviço, inclusive no campo do instituto das férias, durante o período da suspensão contratual temporária e
excepcional


Ressalte-se que a referida Nota Técnica ato não tem caráter normativo, refletindo apenas a orientação da SEPRT aos Auditores Fiscais do Trabalho, para que estes, no exercício das suas atribuições legais, observem as orientações nela contidas.


Diante do exposto, até que haja um ato legal disciplinando o assunto, caso o empregado se sinta prejudicado, poderá, mediante a competente ação, propor a apreciação da questão ao Poder Judiciário, ao qual caberá a decisão final.


É importante se atentar ao período de estabilidade à que tem direito o empregado, no caso de suspensão de contrato pela Lei 14020/2020. Caso tenha seu contrato rescindido antes do término da estabilidade, deverá receber o pagamento pelo período. 



Chamado/Ticket:

PSCONSEG-1450, PSCONSEG-1985, PSCONSEG-2013



Fonte:

Lei nº 14.020/2020

Nota Técnica SEI nº 51520/2020/ME