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| Linha de Produto: |
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| Segmento: |
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| Módulo: | MLF - Configurador Layout Fiscal | ||||
| Função: | LF0202 Extrator das Informações para o MLF | ||||
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DMANFISDTS-14380 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
A isenção parcial do ICMS faz parte do Pacote de Ajuste Fiscal do Estado de São Paulo (Lei nº 17.293/2020).
Com a isenção parcial do ICMS criada pelo Decreto nº 65.254 e 65.255 de 2020, o governo paulista cobrará por dois anos (até 2022), o imposto de diversas operações atualmente beneficiadas pela desoneração. A redução das isenções depende dos produtos listados no Anexo I do RICMS-SP/2000 e ainda das alíquotas que seriam aplicadas se não houvesse a isenção.
As notas fiscais que tiverem a isenção parcial do ICMS deveram utilizar o CST 90.
03. SOLUÇÃO
| Templatedocumentos |
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