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RPPS: Regime Próprio de Previdência Social
RGPS: Regime Geral de Previdência Social

Quem está obrigado: todos os entes da administração pública direta ou indireta e suas subsidiárias que administrem benefícios, previdenciários ou não, constantes na “Tabela 25 – Tipos de Benefícios” do eSocial.

Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da data de concessão do benefício, antecipando-se esse prazo para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário ou antes da transmissão de qualquer outro evento relativo a esse beneficiário.

Pré-requisitos: envio do evento S-1000.

Esta funcionalidade está em conformidade com as alterações efetuadas pelo Governo, para o Layout da versão S1.0.

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