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03. SOLUÇÃO

Evento	Alteração
S-2200	Campo {nrProcTrab} - Número que identifica o processo trabalhista, quando a admissão se der por decisão judicial. Validação: Informação obrigatória e exclusiva se indAdmissao = [3]. Se preenchido, deve ser um processo judicial válido, com 20 (vinte) algarismos.
S-2210	Grupo {atestado} - A legislação exige que a CAT seja informada com os dados do atestado. Alterada utilização para a tabela 15.
S-2220	Campo {ordExame} - O campo somente deve ser obrigatório no caso de audiometria tonal ocupacional.
S-2240	Campo {tpAval} - O campo não deve ser preenchido no caso de ausência de agente nocivo ou de atividades previstas no Anexo IV do Decreto 3.048/1999.
S-2240	Ajuste na localização do campo, considerando que o questionamento sobre a eficácia se refere a todos os EPIs em conjunto.
S-5001	Grupo {infoPerRef} – alteradas ocorrência e condição.
S-5011	Grupo {infoEstab} – alterada condição
S-5011	Grupo {infoComplObra} – alterada condição.
S-5011	Criado o grupo {infoEstabRef} e respectivos campos.
S-5003	Campo {classTrib} – criado.

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