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Implementado na aplicação de NFSe a base legal para essa situação é a Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003, mais especificamente os artigos 5º e 6º e seus parágrafos.

03. SOLUÇÃO

Desenvolvido o parâmetro dinâmico: TIPO_RECOLHIMENTO_SERVICO, do Grupo NF_SERVICO Com isso, quando Configurado configurado o Parâmetro Dinâmico parâmetro dinâmico com o valor 'S', será verificado o tipo do recolhimento do serviço e se configurado estando como "Retido na Fonte", será gerado um segundo titulo realizando a subtração do valor da ISS do total da Nota.

Configurado o Parâmetro Dinâmico com o valor 'N' será mantido a forma como o sistema faz atualmente, gerando sempre 2 títulos, um a receber do cliente e outro a receber para a prefeitura, independente do responsável pelo imposto.

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Imagem 1 - Parâmetro dinâmico

Caminho para a aplicação alterada: MaxParâmetro> Dealer> Parâmetros Dinâmicos> Configuração de Parâmetros Dinâmicos - DEA0090

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Se estiver na versão 21.01, atualizar o sistema para a release 21.01.xxx ou release superior.

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