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CTE Global - Tag cMunFim
Questão: |
Contribuinte questiona que na emissão do CT-e |
1º - Todos os destinatários são iguais e os remetentes diferentes. Como deve sair as Tags (cMunlni e xMunlni) e os dados da Tag (Rem).
2º - Todos os remetentes são iguais e os destinatários diferentes. Como deve sair a Tag (cMunFim e xMunFim) e os dados da Tag (Dest).
Atualmente para o CT-e - Globalizado, quando há diversos remetentes ou destinatários, é definido a Transportadora como remetente ou destinatário, respectivamente.
O Contribuinte questiona quanto ao Ajuste Sinief 06/89, em que apresenta o seguinte Texto:
Os campos de código e nome deGlobalizado, todas as notas que compõem o lote, tem como entrega a cidade de Sete Lagos em MG, porém está sendo destacado na Tag (cMunFim) o município da transportadora na cidade de Contagem/MG. Contribuinte tem como base o Artigo 69 do Convênio SINIEF 06/89, que orienta a gravação de um dos locais do destinatário de entrega, neste caso sendo o correto o Município de Sete Lagoas. Os campos de código(c) e nome(x) de município de término da prestação <cMunFim> e |
<xMunFim> Atualmente para o CT-e - Globalizado, quando há diversos remetentes ou destinatários, é definido a Transportadora como remetente ou destinatário, respectivamente. | |
Resposta: | A emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas – CT-e, de forma globalizada, deve ser realizada nas prestações internas de serviços de transporte intermunicipal de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários, e um único tomador de serviço, localizados neste Estado, o transportador poderá emitir um único Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) referente a todas as prestações realizadas para este tomador, por veículo e por viagem.
O transporte deve ser feito apenas dentro do estado da sede da transportadora;
Com base na legislação a emissão de Conhecimento de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, de forma globalizada é realizada nas prestações internas de serviços de transporte intermunicipal de mercadorias, que envolvam diversos remetentes ou destinatários
(3324) Art. 8º Na hipótese de prestações de serviço de transporte de cargas alcançadas por contrato que envolva repetidas prestações a um mesmo tomador, o prestador inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá, em substituição à emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - a cada prestação, emitir CT-e global, desde que: (3324) I - o tomador do serviço seja o remetente ou o destinatário das mercadorias; (3324) II - as mercadorias transportadas estejam acobertadas por NF-e ou por Tíquete de Balança; (3324) III - da NF-e ou do Tíquete de Balança conste, no campo Informações Complementares ou no campo Observações, a expressão “Prestação de serviço de transporte sujeita à emissão de CT-e Global nos termos do art. 8º da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/MG”. (3324) § 1º O disposto neste artigo não se aplica quando, alternativamente: (3324) I - não for possível averiguar, pelos elementos do contrato, o preço ajustado; (3324) II - a prestação de serviço de transporte for tomada por consumidor final não contribuinte do imposto localizado em outra Unidade da Federação. (3324) § 2º O CT-e global deverá ser emitido no mesmo período de apuração em que se deram as prestações e, no grupo Informações dos Documentos Transportados, conter a indicação das chaves de acesso de todas as NF-e relativas às mercadorias transportadas, inclusive em se tratando de emissão de NF-e global |
Boa tarde!
Na emissão do CTE Globalizado, onde todas as notas que a compõem o lote será entregue em Sete Lagoas - MG.
Quando da geração do CTE o
remetente = Plena
Destinatário = Transquali Transportes
Desta forma o sistema, preenchendo a tag, com o municipio da transportadora.
<cMunFim>3118601</cMunFim>
<xMunFim>Contagem</xMunFim>
O artigo 69 do convênio SINIEF 06/89, orienta a gravação de um dos locais do destinatário de entrega. Neste caso deveria ser apresentado como Sete Lagoas.
"Os campos de código(c) e nome(x) de município de término da prestação <cMunFim> e <xMunFim>
deverão ser preenchidos com um dos municípios de término, quando forem vários os municípios de
término."
Anexo também o SML do CTE 297 que corresponde a uma operação globalizada.
Estarei anexando o documento para análiseVisão Geral
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