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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 04 11 de fevereiro de 2022.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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Tratamentos efetuados até 04 de Fevereiro de 2022.



Tratamentos efetuados até 28 de Janeiro de 2022.

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