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01. DADOS GERAIS

02. SITUAÇÃO/REQUISITO 

No módulo

Expedição, no registro de documento de entrada / lotes, ao cadastrar um novo lote,

deve ser

validada a existência de um número de NIC com o mesmo valor, somente para lotes

não cancelados.

03. SOLUÇÃO

Foram realizadas as devidas

alterações para que o sistema

valide o NIC, somente em casos onde o mesmo lote já esteja cadastrado e não estiver cancelado.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

Não se aplica.

05.

ASSUNTOS RELACIONADOS

Não se aplica.

"A TOTVS recomenda que os recintos alfandegados, quando da atualização do sistema informatizado de controle aduaneiro (SARA) observe as normas legais vigentes conforme segue: o artigo 14 da da IN   SRF 682/2006 (que dispõe sobre a auditoria de sistemas informatizados de controle aduaneiro, estabelecidos para os recintos alfandegados), estabelece que qualquer alteração ou atualização de versão ou substituição do sistema informatizado de controle deverá ser previamente comunicada à SRF (Secretaria da Receita Federal do Brasil); o artigo 40 da Portaria RFB 3518/2011  (que estabelece requisitos e procedimentos para o alfandegamento recintos) que determina que quaisquer alterações no sistema informatizado de controle aduaneiro, desde que devidamente justificadas pela              administradora do recinto, poderão ser autorizadas pelo titular da unidade de despacho jurisdicionante."

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