Histórico da Página

A rotina do PER/DCOMP permite que o contribuinte faça a solicitação de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. No Totvs TOTVS Gestão Fiscal, essa rotina considera os lançamentos Lançamentos Fiscais de Saída que possuam Crédito Presumido do IPI, opção que pode ser parametrizada na Natureza de Operação vinculada ao Lançamento Fiscal. Conforme a disposição da Lei nº 9.363/1996, o Crédito Presumido do IPI é uma opção de recuperação tributária destinada exclusivamente para as indústrias exportadoras, podendo ser considerado também como um Incentivo dado pelo Governo à Operação de Exportação.