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Este documento tem por objetivo apresentar o processo de parametrização da declaração de saúde, inclusão e auditoria de beneficiários, conforme a RN nº 195,  na qual o Art. 3º  descreve a obrigatoriedade da declaração de saúde para  os contratos privados de assistência à saúde individuais ou familiares e coletivos, empresariais com menos de trinta beneficiários.

Nas páginas filhas podem ser verificados os documentos de referência de cada etapa do processo.

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