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Processo/Ato Conces

Inserir o código do processo ou ato concessório relacionado à nota fiscal selecionada.

Indicador da Origem do Processo

Selecionar o indicador de origem do processo relacionado à nota fiscal. As opções disponíveis são:

• Sefaz.

• Justiça Federal.

• Justiça Estadual.

• Secex/SRF.

• Outros.

Selecionar o Tipo do Ato Concessório quando o Indicador da Origem do Processo for Sefaz:

• Termo de Acordo.
• Regime Especial.
• Autorização Específica.