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Questão: | Contribuinte estabelecido no Estado do Mato Grosso realiza venda de Soja com ICMS Reduzido sendo utilizado o Código de Situação Tributária - CST 20-Base Reduzida e caso ocorra a devolução deste produto, o contribuinte solicita que não pode tomar crédito deste imposto, devendo ser permitido o ajuste do Código de Situação Tributária para - 90-Outros, assim não sendo possível o aproveitamento do crédito do ICMS na devolução. Contribuinte tem como base legal - (Calculo ICMS reduzida a 70% conf. Inc. II, Art. 31 do Anexo V do RICMS/MT - Decreto nº 2.212/14. NF emitida de acordo com o Art. 182, § 3º, inciso II do RICMS-MT - Decreto 2.212/2014) e (Regulamento do ICMS-MT 2014). |
Resposta: | |
Chamado/Ticket: | |
| Fonte: | Inc. II, Art. 31 do Anexo V do RICMS/MT - Decreto nº 2.212/14http://www.sefaz.mt.gov.br/legislacao/SubIndice.aspx?ID=179 |
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