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| Produto: |
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| Linha de Produto: |
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| Segmento: |
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| Módulo: | MFT - Faturamento | ||||
| Função: | CD0403 - Manutenção Estabelecimentos | ||||
| País: | Brasil | ||||
| Requisito/Story/Issue: | DMANFAT1-21448, DMANFAT1-21449, DMANFAT1-21450 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Com a criação da Lei n° 12.741/12, que garante aos cidadãos o conhecimento mais claro da carga tributária incidente sobre cada produto e serviço que consome, foi instituído o Decreto 8.264/2014, que regulamenta as disposições da lei e passa a obrigar as empresas a discriminar os impostos separadamente (tributos Federais: IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, IOF - Imposto Sobre Operação de Crédito, COFINS - Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social, CIDE - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico; Impostos Estaduais: ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e Municipais: ISS - Imposto Sobre Serviços).
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