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Cálculo Normal de Rescisão
Visão Geral do Programa
Foram desenvolvidos os seguintes programas:
Cálculo Normal de Rescisão – Salário Maternidade (FR5100)
Cálculo Normal de Rescisão (FR5100)
Cálculo 13º Salário – Rescisão Contratual (FR5100)
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Lei 10.101/2000 Consoante disposto no §6º do art. 3º da Lei 10.101/2000 (incluído pela Lei 12.832/2013), para o cálculo do IRF sobre a PLR não haverá dedução de dependentes e nem de qualquer outra despesa (saúde, educação, previdência privada e etc.), salvo a importância paga a título de pensão alimentícia incidente sobre a PLR (decorrente de determinação judicial), conforme § 10 do mesmo dispositivo legal.
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