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Os campos Credita PIS e Credita COFINS são habilitados para bens importados com data de aquisição a partir de 01/05/2004. Este procedimento atende a Medida Provisória nº 164 de 29/01/2004, que permite o crédito PIS/COFINS de bens importados com data de aquisição a partir de 01/05/2004.

Para bens que creditem PIS adquiridos a partir de 01/12/2002 é necessário relacionar um fornecedor.

Veja mais informações na descrição do conceito Medida Provisória 66. 

Para o bem com data de aquisição igual ou maior a 01/02/2004 e determinado que o mesmo credite Cofins, é necessário relacionar a ele um fornecedor que credite Cofins.

Veja mais informações na descrição do conceito Medida Provisória 135. 

Esse parâmetro somente é habilitado quando a data de aquisição do bem for posterior ao dia 30/04/2004, e também se pelo menos uma das opções Credita PIS ou Credita COFINS estiver selecionada, caso contrário, o mesmo ficará desabilitado e com conteúdo igual a 0 - Zero.

Modifica Dados Básico Bem

A funcionalidade Modifica Dados Básico do Bem, permite alterar o parâmetro Nro Parcelas, sendo que o valor a ser informado não pode ser superior a quantidade de parcelas já geradas para o bem patrimonial.

Ao efetuar a alteração do parâmetro Nro Parcelas, será apresentada a seguinte mensagem:

Confirma Alteração do Crédito Parcelado?

Você alterou a opção de Crédito Parcelado do bem. A alteração desta opção não é recomendada para os bens que já tiveram crédito de PIS ou COFINS em período anterior. Confirma Alteração?

O Governo Federal instituiu a Medida Provisória 219, publicada em 30/09/2004, concedendo direito ao crédito da CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, à razão de 25% sobre a depreciação contábil de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados em ato do Poder Executivo, adquiridos entre 01/10/2004 e 31/12/2005, destinados ao Ativo Imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente.

Caso seja parametrizado para creditar CSLL um bem cuja data de aquisição não esteja compreendida entre 01/10/2004 e 31/12/2005, será apresentada a seguinte mensagem:

MSG: Confirma a parametrização do crédito CSLL?

HLP: Somente possuem direito ao crédito da CSLL, os bens adquiridos entre 01/10/2004 e 31/12/2005.

A Lei 11.452 de 27/02/2007, no art. 14, alterou a data de aquisição do bem patrimonial para Crédito CSLL para 01/10/2004 até 31/12/2008.

Esse parâmetro somente é habilitado quando o bem estiver parametrizado para creditar CSLL, caso esteja, é obrigatório informar nesse campo um valor maior que 0 (zero).