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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até 09 16 de dezembro de 2022.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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Informações detalhadas podem ser obtidas no Help Online, nos Documentos Técnicos e no Portal TDN.

Legislações

Tratamentos efetuados até 16 de dezembro de 2022.

• Reinf - Evento 2040 - Retenções – Recursos Repassados para Associação Desportiva
• Solução: Criação do Evento R-2040 - Recursos repassados para associação desportiva.
• Documentação: 12387932 MTRS-5221 - EFD-Reinf - Criação do Evento R-2040
• Data de Expedição: 19/12/2022

Tratamentos efetuados até 11 de novembro de 2022.

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