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Indica se o sistema está sendo utilizado por um escritório jurídico (Módulo SIGAPFS).
O objeto do parâmetro é habilitar o tratamento das particularidades do módulo SIGAPFS em algumas rotinas que não estão diretamente ligadas a integração com o módulo financeiro (SIGAFIN).
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Parâmetro | Tipo | Descrição | Conteúdo |
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MV_JESCJUR | L | Indica se o sistema está sendo utilizado por um escritório jurídico. (Módulo SIGAPFS) | .F. |
03. Utilização
O parâmetro MV_JESCJUR quando habilitado é:
- Utilizado para preencher as informações na geração do bloco F500 SPED PIS/COFINS com os dados do SIGAPFS;
- Utilizado na geração do XML da NFS-E para preencher o código e descrição do município prestador do serviço;
- Utilizado no filtro dos registros da geração do bloco F100 SEPD PIS;
- Utilizado para limpar o vínculo da fatura no estorno do documento de entrada;
- Habilita documentos relacionados/anexos no Cadastro de Fornecedor;
- Utilizado para processar as operações de PIS e COFINS através do regime de caixa;
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