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Foi implementado no sistema a geração da guia de recolhimento e titulo de ICMS complementar quando as perguntas estiverem como "Sim".

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

"O diferencial de alíquota nas aquisições interestaduais para uso e consumo, não será via apuração, e sim recolhido através de guia especial, como ocorre nas antecipações, pois o produtor rural não está obrigado à escrituração fiscal e o imposto recolhido faz parte da do custo de aquisição. Desta forma, o contribuinte deverá calcular o imposto conforme estabelece o Artigo 117 e recolher o imposto em até 15 dias da data da operação."

Parecer da consultoria tributáriaNão se aplica.

05. ASSUNTOS RELACIONADOS

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