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02. SITUAÇÃO/REQUISITO

Criação de campo específico no grupo de Documento Fiscal Referenciado (NFref) para permitir ao contribuinte referenciar Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, informando a Chave da NF-e com o código numérico zerado. Essa alteração visa garantir a manutenção do Sigilo Fiscal da NF-e referenciada. A utilização deste campo fica restrito a situações previstas em legislação específica de cada UF. A referência pela chave de acesso completa (campo: refNFe) ainda continua obrigatória nos casos de NF-e de devolução, complementar e quando a legislação exigir.

A necessidade surgiu para o segmento de Combustíveis, cujas operações triangulares estavam causando insatisfação por parte do destinatário final que tinha acesso a chave de acesso da nota enviada ao adquirente originário e consequentemente tinha acesso ao valor vendido a ele.

03. SOLUÇÃO

• Criado parâmetro no CD0403 (Manutenções Estabelecimentos) para determinar que o mesmo permite gerar o código numérico aleatório zerado na chave de acesso da NF-e referenciada;
• Criado parâmetro no CD0606 (Natureza de operação) para determinar se aquela operação gera o código zerado.

04. DEMAIS INFORMAÇÕES

O prazo previsto para a implementação das mudanças é:

• Ambiente de Homologação (ambiente de teste das empresas): 07/02/2023
• Ambiente de Produção: 03/04/2023

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