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A Lei 11.788/08, regulamenta a relação de estágio dos estudantes do ensino regular, educação superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e dos anos finais do ensino fundamental.

A idade mínima para realização do estágio é de 16 anos, e não há limite máximo de idade.

O Contrato de Estágio ou Termo de Compromisso de Estágio é o acordo celebrado entre o estagiário ou seu representante legal, a organização concedente do estágio e a instituição de ensino.

No Contrato de Estágio estão formalizadas as condições do Estágio, sendo eles: objetivo do estágio; definição da área do estágio; plano de atividades com vigência. 

Na elaboração do Contrato de Estágio deve conter todas as particularidades definidas pela Lei do Estágio, dentre elas o artigo 9° e 11°, nos dá uma diretriz a respeito de períodos quanto ao estágio.

Artigo 9° Parágrafo VII - Enviar a instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

Vale lembrar que o estágio não deve ser confundido em hipótese nenhuma com vinculo de emprego, portanto não deve ter contrato de experiência.

Artigo 11° Inciso - A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de doença.

No entendimento da consultoria, a lei do estágio não informa quantas vezes pode ser renovado o contrato, porém o artigo 9º § VII informa que a cada  6 (seis) meses no mínimo deve ser enviado pela empresa o relatório de atividades com vista obrigatória ao estagiário para a Instituição de Ensino.

Conforme o manual de orientação do esocial, os eventos a serem transmitidos no caso de Estagiários são:

Evento 2300 - Início do trabalhador sem vínculo de emprego/Estatutário

Evento 2205 - Alteração cadastral - Inclusive estagiário

Evento 2306 - Alteração Contratual do trabalhador sem vínculo/Estatutário

Evento 2399 - Término do Contrato

No portal do esocial em perguntas e respostas, encontra se a dúvida quanto ao evento de Inclusão de estagiário, alteração cadastral, e alteração de contrato, conforme prints abaixo e como deve ser informado os campos para a alteração.

É de entendimento da consultoria que quanto a prorrogação do contrato de estágio, não existe limitador para renovação, porém, o contrato de estágio só pode ser prorrogado até 02 anos.