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| Linha de Produto: | Logix |
|---|---|
| Segmento: | Manufatura |
| Módulo: | OBF - Obrigações Fiscais |
| Função: | OBF10110 - Geração da Escrituração Fiscal Digital |
| Requisito/Story/Issue: | DMANFISLGX-12659 / DMANFISLGX-12660 |
ICMS monofásico - Combustível
A Constituição Federal de 1988 atribui à lei complementar a competência de definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidirá uma única vez. Em virtude disso, foi publicada a Lei Complementar nº 192/2022 que dispõe sobre a definição dos combustíveis abrangidos pela incidência monofásica, sendo eles:
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