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Questão:

O que é Orientação Sexual? O que é Identidade de Gênero? A empresa pode realizar a solicitar esses dados dos seus empregados?

Resposta:

É extremamente importante iniciar essa orientação com as definições de Identidade de Gênero e Orientação Sexual. 

• Identidade de Gênero: Conceitualmente a identidade de gênero se trata de como o indivíduo se reconhece e se apresenta socialmente. (Ex. Cisgênero, Transgênero, Binário, etc.).
• Orientação Sexual: Conceitualmente é como o indivíduo se relaciona afetivo-sexualmente. (Heterossexual, Homossexual, Pansexual, bissexual, etc.)

Essas informações são dados extremamente particulares e privados dos empregados, não há legislação em âmbito federal que obrigue o empregado a disponibilizar esses dados, além disso, complementamos que também não há obrigatoriedade da solicitação desses dados para que o empregador cumpra alguma das obrigações acessórias do empregador para com o Governo, como, por exemplo, eSocial, EFD-Reinf, FGTS e etc. 

Porém, conforme determinado pela Lei da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a empresa tem a liberalidade de coletar com autorização expressa do empregado qualquer tipo de dados, quando for respeitado os princípios, direitos e deveres das partes da LGPD. Em destaque alguns pontos dessa legislação: 

Direitos do Titular: 

• • Confirmação de que existe um ou mais tratamento de dados sendo realizado;

  • Eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito;

  • Eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem o consentimento do titular);

  • Revogação do consentimento, nos termos da lei;

  • Reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional.

Princípio da LGPD

• • Finalidade: Não será mais possível tratar dados pessoais com finalidades genéricas ou indeterminadas. O tratamento de cada informação pessoal deve ser feito com fins específicos, legítimos, explícitos e informados. As empresas devem explicar para que usarão cada um dos dados pessoais. Não sendo autorizada utilizar esses mesmo dado para outra finalidade;

  • Adequação: Os dados pessoais tratados devem ser compatíveis com a finalidade informada pela empresa. Ou seja, sua justificativa deve fazer sentido com o caráter da informação que você pede;

  • Necessidade: As empresas devem utilizar apenas os dados estritamente necessários para alcançar as suas finalidades. Quando mais dados você tratar, maior será sua responsabilidade, inclusive em casos de vazamento e incidentes de segurança;

  • Não Discriminação: Os dados pessoais não poderão ser usados para discriminar ou promover abusos contra os seus titulares. A LGPDP criou regras específicas para o tratamento de dados que são frequentemente utilizados para discriminação, os chamados pessoais sensíveis;

  • Segurança: É responsabilidade das empresas buscar procedimentos, meios e tecnologias que garantam a proteção dos dados pessoais de acessos por terceiros, ainda que não sejam autorizados, como nos casos de invasões por hackers.

Destacamos esses pontos com a intenção de destacar demonstrar como é importante o planejamento para a coleta dessas informações, principalmente para evitar o tratamento incorreto, assim como as sanções administradas pela legislação.

Sanções Administrativas

• • Advertência;
  • Multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da empresa, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração;
  • Multa diária, com limite total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
  • Publicização da infração;
  • Bloqueio dos dados pessoais;
  • Eliminação dos dados pessoais;

Com isso, é do nosso entendimento que os dados como Orientação Sexual e Identidade de gênero, são dados pessoais dos empregados como pessoa físicas, até o momento da construção dessa orientação não identificamos legislação federal que se faça necessário a coleta dessas informações para finalidades legais da empresa com o Governo Federal. A empresa pode realizar a coleta desse tipo de dados seguindo todas as diretrizes da LGPD. 

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-10375