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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até  11  15 de agosto setembro de 2023.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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Informações detalhadas podem ser obtidas no Help Online, nos Documentos Técnicos e no Portal TDN.

Legislações

Funções alteradas até 15 de setembro de 2023

• Instrução Normativa 91/2023 - CE
• Solução: Tratamento das alterações referentes à IN 91/2023 do Ceará, referente à exclusão do ICMS da Base de PIS/COFINS.
• Documentação: DT Instrução Normativa 91/2023 - CE
• Data de Expedição: 22/09/2023

Funções alteradas até 11 de agosto de 2023

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