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Este documento contém breves descritivos acerca das legislações efetuadas até  15  06 de setembro outubro de 2023.

As informações do documento de Legislação estão organizadas conforme estrutura abaixo:

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Informações detalhadas podem ser obtidas no Help Online, nos Documentos Técnicos e no Portal TDN.

Legislações

Funções alteradas até 06 de outubro de 2023

• Emissão da Nota Fiscal de Ressarcimento de ICMS ST
• Solução: Acrescentada nova parametrização para que o cliente possa informar a agenda e CFOP específicos para a emissão de nota de complemento de ICMS ST proveniente de geração por nota de entrada em que o ICMS ST não veio destacado (GARE), ou seja, não tem convênio entre os Estados.
• Documentação: 17847963 ERM6-6528 DT Emissão da Nota Fiscal de Ressarcimento de ICMS ST
• Data de Expedição: 13/10/2023

Funções alteradas até 15 de setembro de 2023

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• Instrução Normativa 91/2023 - CE
• Solução: Tratamento das alterações referentes à IN 91/2023 do Ceará, referente à exclusão do ICMS da Base de PIS/COFINS.
• Documentação: DT Instrução Normativa 91/2023 - CE
• Data de Expedição: 22/09/2023

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