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Nas orientações do Guia Prático da EFD - Contribuições (Versão 1.19) estão muito claras em relação aos modelos suportados por cada registro e quando deve ser registrado o documento fiscal em determinado registro destinado a consumo próprio de energia na empresa, conforme reprodução de partes do Guia Prático da EFD Contribuições:

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Guia Prático versão 1.35 de junho/2021

Registro C100: Documento - Nota Fiscal (Código 01), Nota Fiscal Avulsa (Código 1B), Nota Fiscal de Produtor (Código 04), NF-e (Código 55) e NFC-e (Código 65). 

Registro com estrutura, campos e conteúdo definidos e constantes também no Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD (ICMS e IPI), instituído pelo Ato COTEPE/ICMS nº 9, de 12 de abril de 2008, disponível no portal de serviços (SPED) da página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço <www.receita.fazenda.gov.br/sped>.

Este registro na EFD-Contribuições deve ser gerado para cada documento fiscal código 01, 1B, 04, 55 e 65 (NFC-e), registrando a entrada ou saída de produtos ou outras situações que envolvam a emissão dos documentos fiscais mencionados, representativos de receitas auferidas, tributadas ou não pelo PIS/Pasep ou pela Cofins, bem como de operações de aquisições e/ou devoluções com direito a crédito da não cumulatividade.

Podem ser informados documentos fiscais que com ou sem geração de débito ou créditos de PIS/Pasep e de Cofins. a fim de manter a transparência da escrituração na obrigação acessória. 

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Registro C500: Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (Código 06), Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica – NF3e (Código 66), Nota Fiscal/Conta de fornecimento D’água Canalizada (Código 29), Nota Fiscal/Consumo Fornecimento de Gás (Código 28) e NF-e (Código 55) – Documentos de Entrada / Aquisição com Crédito 

Neste registro serão informadas pela pessoa jurídica as operações sujeitas à apuração de créditos de PIS/Pasep e de Cofins, na forma da legislação tributária, referentes a:

- energia elétrica, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica (art. 3º, III, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03);

- água canalizada ou gás, utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços (art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03). 

O registro C500 estabelece que sejam escrituradas aqui, as aquisições de gás com direito a crédito do PIS/COFINS, independentemente se o contribuinte utilizar o modelo 28 ou 55, conforme consta no Guia Prático:

Campo 07 – Preenchimento: Informar neste campo o número do documento fiscal de aquisição de energia elétrica, água canalizada ou gás, com direito a crédito. 

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Diante o veto do inciso III, do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, veio identificar que somente deve ser informado no Registro C500 do Bloco C da EFD Contribuições, apenas a Energia Elétrica destinada a consumo, sendo proibida a utilização do crédito da PIS/COFINS, conforme redação a seguir da mensagem de veto Nº 1.243/02:

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Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

MENSAGEM Nº 1.243, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.

        Senhor Presidente do Senado Federal,

        Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente, por contrariar o interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 31, de 2002 (MP no66/02), que "Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências".

        Ouvidos, o Ministério da Fazenda e a Equipe de Transição assim se manifestaram quanto aos dispositivos a seguir vetados:

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Inciso III do art. 3º

"Art. 3o .............................................................................................................

.............................................................................................................

III - energia elétrica e serviços de telecomunicação consumidos nos estabelecimentos da pessoa jurídica;

............................................................................................................."

        Razões do veto

"A redação original da Medida Provisória nº 66, de 2002, admitia a utilização de crédito apenas em relação à energia elétrica consumida, tendo sido acrescidos, por meio do PLV, os serviços de telecomunicações.

A alteração promovida pelo PLV amplia base geradora de créditos, promovendo uma perda anual de arrecadação da ordem de R$ 118 milhões, rompendo com a premissa sobre a qual foi construída na nova modalidade de incidência da mencionada contribuição, devidamente acertada com a comissão especial constituída no âmbito da Câmara dos Deputados para tratar da matéria, a qual previa neutralidade sob o ponto de vista da arrecadação.

Assim, por conflitar com normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, por comprometer o equilíbrio fiscal e, por conseqüência, desatender ao interesse público, é necessário vetar o referido dispositivo e reintroduzir a norma originária."

Concluímos que as aquisições destinadas a consumo de energia própria no estabelecimento mediante a emissão da NF-e modelo 55 devem ser registradas no Bloco C (Registro C500) e as compras destinadas a revenda devem ser registradas no Bloco C (Registro C100) da EFD Contribuições.