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| Função: | MATXFIS.prx IMPXFIS.prw FISXPIS.prw FISXCOFINS.prw FISXCPRB.prw | |||||||||||||
| País: | Brasil | |||||||||||||
| Ticket: | 18849565 | |||||||||||||
| Requisito/Story/Issue (informe o requisito relacionado) : | DSERFISE-8796 |
02. SITUAÇÃO/REQUISITO
Foi revogada a não inclusão do Crédito Presumido na Base do PIS e COFINS pela MP 1185
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Mpv/mpv1185.htm
Portanto, é necessário desenvolver um método que permita ao sistema tanto habilitar quanto manter a configuração atual referente à inclusão do Crédito Presumido na Base do PIS, COFINS e CPRB.
03. SOLUÇÃO
Foram criados parâmetros para controle da operação proposta, um que indica se o valor de crédito presumido será somado às bases de PIS e COFINS e outro para indicar se o valor do crédito presumido será somado à base do CPRB
04. DEMAIS INFORMAÇÕES
Não há.
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