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Aplicação de alíquota inconsistente a operação interestadual. Quando em operação de venda de produto a um cliente do tipo Revendedor e ou não Contribuinte, é aplicado alíquota interna no cálculo do ICMS.
Confirmado através da legislação documentação que deveria ser considerado alíquota externa, ou seja, interestadual.
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05. ASSUNTOS RELACIONADOS
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