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  • Registro 1601 do SPED Fiscal - Perguntas Frequentes

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titleOnde se encontra a legislação aplicável à EFD-ICMS/IPI?

A legislação geral aplicável à EFD-ICMS/IPI encontra-se no endereço http://sped.rfb.gov.br/pastalegislacao/show/518. A

A legislação específica de cada estado deve ser consultada no Site da Secretaria de Fazenda do domicílio do contribuinte.

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