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Questão:

Pode ser considerado o IPI na base de calculo do IRRF?

Referente ao artigo 3° da IN 2.145/23 qual o valor que compõe a base de calculo do imposto? O valor retido do Imposto de Renda, deverá ser deduzido do total pago ao prestador?

Resposta:

Primeiramente é importe compreender quais são as premissas que norteiam o procedimento de retenção na fonte de uma determinada operação, que normalmente são regidas pelo tipo de serviço prestado, quem esta prestando, e para quem se esta prestando.

Entretanto, nessa FAQ falaremos da retenção na fonte efetuada pelo fornecimento de bens exclusivamente a Órgãos Públicos.

Esse procedimento esta baseado pela IN Nº 2145, DE 26 DE JUNHO DE 2023 que institui as retenções de tributos incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços aos Órgãos Públicos:  

(...)

"Art. 2º-A. Os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações, ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil." 

(...)

Se a retenção é devida sobre a renda incidente sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens aos Órgãos Públicos, então podemos entender que estamos falando de receita, e nesse ponto inicial, podemos considerar então a famosa Receita Bruta.

A Receita Bruta compreende o valor do produto da venda de bens em suas operações, como também o preço  dos  serviços  prestados, e também as comissões pela intermediação de negócios. Trata-se das entradas de dinheiro relativas à atividade da empresa.

Normalmente, os impostos que compõe essa receita bruta, são considerados por dentro do valor faturado, ou seja, eles se encontram embutidos no preço final do item/serviço, exemplo: ICMS Próprio / PIS e COFINS e ISS.

IN 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017

(...)

DA RECEITA BRUTA

Art. 26. A receita bruta compreende:
I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;
II - o preço da prestação de serviços em geral;
III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e
IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica, não compreendidas nos incisos I a III.
§ 1º A receita líquida será a receita bruta diminuída de:
I - devoluções e vendas canceladas;
II - descontos concedidos incondicionalmente;
III - tributos sobre ela incidentes; e
IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, das operações vinculadas à receita bruta.
§ 2º Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário.

(...)

Sendo assim, como o IPI não tem a natureza de receita, mas sim a natureza de um tributo não cumulativo (débito e crédito) cobrado do destinatário, essa Consultoria entende que os valores referentes a esse imposto não devem compor a base de calculo do IRRF. 

Em se tratando do art. 3° da IN 2.145/23 que informa que a base de calculo deve ser o valor a ser pago:

(...)

Art. 3º-A. A retenção a que se refere o art. 2º-A será efetuada mediante aplicação, sobre o valor a ser pago pelo fornecimento do bem ou prestação do serviço, da alíquota informada na coluna 02-IR do Anexo I, determinada mediante a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre a base de cálculo determinada na forma estabelecida pelo art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado. 

(...)

Como mencionado anteriormente, o entendimento dessa Consultoria é que a base do IRRF é efetivamente a receita bruta orientada na IN 1.700/2017, ou seja, sem a consideração do IPI.

Quanto à dedução do valor do imposto de renda retido na fonte, sempre que houver retenção haverá uma dedução do valor do pagamento efetuado ao prestador. O conceito de retenção é a alteração da responsabilidade do recolhimento do tributo, que em regra deveria ser realizado pelo próprio prestador, mas que a legislação transfere ao tomador.

Desta forma, quando o tomador realizar o pagamento do serviço prestado, já fará a "retenção" do valor dos tributos incidentes na operação. Isso faz com que o tomador seja o "fiel depositário" do valor devido do tributo ao fisco, e como tal, ficará obrigado e repassar o valor retido através das guias de recolhimento dos tributos.

Assim, essa retenção será deduzida do pagamento, pois será resguardada para o pagamento do tributo. Esse conceito vale para todos os tributos federais que tenham por lei, adotado a sistemática da retenção na fonte, considerando o fato gerador dos tributos, que são: 

PCC - pagamento (baixa do título principal);

IRRF - crédito ou pagamento, o que vier primeiro. Sobre o conceito de crédito, sugerimos também a leitura da Orientação: EFD-Reinf - Evento 4020 - IRRF e o Momento da Ocorrência do Fato Gerador na Opção Crédito

Se faz importante mencionar que mediante a pratica de retenção sobre o valor total informado no documento fiscal, conforme orientação do art. 3° da IN 2.145 e IN 1.234, percebemos que existem embasamentos legais que podem trazer entendimentos diferentes, portanto orientamos o contribuinte a abrir consulta na RFB solicitando um posicionamento sobre esse processo de retenção nas vendas de produtos com IPI na base de calculo.   

Chamado/Ticket:

PSCONSEG-10768, PSCONSEG-11971

IN Nº 2145, DE 26 DE JUNHO DE 2023

IN 1700, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Infográfico Receita Bruta

EFD-Reinf - Evento 4010 /4020 - IRRF e o Momento da Ocorrência do Fato Gerador na Opção Crédito