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Questão:

Se tratando do VTM - Valor mínimo tributável de IPI pode-se considerar o mesmo conceito de pauta fiscal? Seria um Regime Especial ou Ramos especifico? 

Qual a memória de cálculo para chegar ao valor do imposto?



Resposta:

Pauta fiscal de IPI x Valor Tributável Mínimo

  • Pauta fiscal é um valor de referência de preços para mercadorias, definido pela Secretaria da Fazenda, através de pesquisas de preço com o intuito de  utilizar o valor como base de cálculo de tributos tais como ICMS, IPI, entre outros.
Assim como  ocorre para os demais tributos, o  IPI pautado é
  • dos tributos.  Trata-se então de uma forma de tributação utilizada  para determinar o valor do imposto a ser pago sobre determinados produtos
. Dessa forma, ao se considerar a tributação do IPI de forma pautada,
  • na qual  o cálculo do imposto não é baseado no valor real de venda do produto, e sim  na pauta fiscal
definida  pelo governo, que consiste em valores pré-determinados para cada tipo de produto. Esses valores são utilizados como base para o cálculo do imposto, independentemente do preço pelo qual o produto foi vendido.A utilização do IPI pautado é comum em casos onde a fiscalização sobre o valor real de venda dos produtos é difícil ou impraticável, como em produtos comercializados em mercados informais ou sujeitos a variações significativas de preço no mercado.
  • definida pelo ente federativo.
  • Valor Tributável Mínimo (VTM) do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) é um dispositivo legal estabelecido no Brasil para evitar a sonegação fiscal e garantir a arrecadação mínima do imposto sobre certos produtos.

Basicamente, o VTM é um valor mínimo estipulado pelo governo para determinados produtos sujeitos ao IPI. Mesmo que o valor de venda desses produtos seja inferior ao VTM, o imposto a ser pago será calculado com base nesse valor mínimo. Isso evita que os fabricantes ou importadores subfaturem os produtos para pagar menos impostos.

O VTM é estabelecido através de decretos e portarias específicos, que variam de acordo com o tipo de produto e suas características. Esses valores mínimos são atualizados periodicamente pelo governo para acompanhar a inflação e outras variáveis econômicas.


Seria um Regime Especial ou Ramos especifico? 



Qual a memória de cálculo para chegar ao valor do imposto?



Chamado/Ticket:

PSCONSEG-13328



Fonte:

Lei nº 14.395/22

Lei nº 5.172/1966