Envio do Campo CEST na NFCe.

Características do Requisito 

Descrição

Esta Nota Técnica altera o "layout" da NF-e para receber as informações correspondentes ao ICMS devido para a Unidade da Federação de Destino, nas operações interestaduais de venda para o consumidor final não contribuinte, atendendo as definições da Emenda Constitucional 87/2015.

Também visa atender à necessidade de identificar o Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, conforme definições do Convênio ICMS 92, de 20 de agosto de 2015.

Foi implementado o campo CEST no "layout" da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, em atendimento a Nota Técnica 2015/003.

Procedimento para Utilização

Não houve mudanças nos procedimentos de venda com relação ao processo anterior.